REsp 1979911 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: a tese fixada reflete os fundamentos do voto, o §7º do art.22 do EOAB não dispensa autorização expressa dos substituídos e, por ter natureza material, aplica-se apenas a contratos celebrados após 5/10/2018; as demais alegações visavam reabrir debate já decidido, o que é incompatível com aclaratórios.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Autorização Expressa Dos Substituídos, Art. 22, § 7º Do EOAB, Repercussão Geral/tema 1.175/stj, Competência De Assembleia Para Adesão
Processual Civil Direito Civil Direito Sindical Regulamentação Da OAB Embargos De Declaração Honorários Contratuais Autorização Expressa Dos Substituídos Art. 22, § 7º Do EOAB +2 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária autorização expressa dos filiados/beneficiários para que o sindicato retenha honorários contratuais sobre o montante da condenação
  2. 2 Se o §7º do art.22 do EOAB dispensa a formalidade de contratos individuais e sua aplicabilidade temporal (retroatividade)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à possibilidade de cobrança de honorários em ação autônoma e relação com Tema 1.046 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: a tese fixada reflete os fundamentos do voto, o §7º do art.22 do EOAB não dispensa autorização expressa dos substituídos e, por ter natureza material, aplica-se apenas a contratos celebrados após 5/10/2018; as demais alegações visavam reabrir debate já decidido, o que é incompatível com aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração