EAREsp 1872198 - ACORDAO

EAREsp 1872198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão de superposição de competências, falta de demonstração analítica da similitude fático-jurídica e ausência de atualidade da divergência; além disso, não se admite utilizar embargos para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Contrato De Fomento Mercantil, Prescrição Quinquenal, Superposição De Competências, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Contrato De Fomento Mercantil Prescrição Quinquenal Superposição De Competências Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito
  3. 3 Superposição de competências e cisão do julgamento (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão de superposição de competências, falta de demonstração analítica da similitude fático-jurídica e ausência de atualidade da divergência; além disso, não se admite utilizar embargos para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados