HC 718919 - ACORDAO

HC 718919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a matéria foi devidamente abordada, citando jurisprudência pacífica de que a aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal é admissível e que a vedação ao livramento condicional incide apenas sobre o período exigido para a progressão de regime, não impedindo pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a matéria foi devidamente abordada, citando jurisprudência pacífica de que a aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal é admissível e que a vedação ao livramento condicional incide apenas sobre o período exigido para a progressão de regime, não impedindo pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.