EREsp 1239867 - ACORDAO

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Os embargos não foram acolhidos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma exauriente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese suscitada pela embargante (retroação dos efeitos de instrução normativa) não foi objeto de análise no aresto embargado, inexistindo a necessária similitude fática para admitir embargos de divergência; ademais, a via declaratória não é adequada para o prequestionamento de dispositivos constitucionais, de modo que impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOPOLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento Constitucional, Crédito Presumido De IPI, Regime Alternativo De Apuração, Similitude Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Constitucional Crédito Presumido De IPI Regime Alternativo De Apuração +1 more

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Parties

MARCOPOLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência dependente de similitude fática entre arestos
  3. 3 imprópria via declaratória para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos não foram acolhidos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma exauriente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese suscitada pela embargante (retroação dos efeitos de instrução normativa) não foi objeto de análise no aresto embargado, inexistindo a necessária similitude fática para admitir embargos de divergência; ademais, a via declaratória não é adequada para o prequestionamento de dispositivos constitucionais, de modo que impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.