HC 748192 - DECISAO

HC 748192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentava omissão ou contradição, a matéria relativa ao direito ao silêncio estava preclusa por não ter sido suscitada na audiência de custódia, não houve demonstração de prejuízo pela defesa e o recurso foi intempestivo em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Intempestividade, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Preclusão Intempestividade Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 preclusão da matéria relativa ao direito ao silêncio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo pela defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentava omissão ou contradição, a matéria relativa ao direito ao silêncio estava preclusa por não ter sido suscitada na audiência de custódia, não houve demonstração de prejuízo pela defesa e o recurso foi intempestivo em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.