AREsp 2523170 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e da súmula 735/STF, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, e aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação especifica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e da súmula 735/STF, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, e aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.