AREsp 1974129 - DECISAO

AREsp 1974129 - DECISAO

Rechaçam-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e esposou fundamentos suficientes: não houve debate específico no tribunal de origem sobre as teses de bis in idem e desproporcionalidade da exasperação da pena, de modo que falta prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial; e quanto à alegação de negativa de consunção, a parte não indicou o dispositivo de lei federal violado, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, os embargos buscam rediscussão do mérito, o que é incompatível com sua natureza integrativa.

Parties
Embargante: Osmar Teixeira Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Crime De Responsabilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osmar Teixeira Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto ao prequestionamento
  2. 2 prequestionamento implícito versus explícito
  3. 3 ocorrência de bis in idem

Ratio Decidendi

Rechaçam-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e esposou fundamentos suficientes: não houve debate específico no tribunal de origem sobre as teses de bis in idem e desproporcionalidade da exasperação da pena, de modo que falta prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial; e quanto à alegação de negativa de consunção, a parte não indicou o dispositivo de lei federal violado, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, os embargos buscam rediscussão do mérito, o que é incompatível com sua natureza integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se