AREsp 2442235 - DECISAO

AREsp 2442235 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, tendo o tribunal já analisado e afastado as alegações repetidas; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a simples inconformidade da parte com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Sucumbência Mínima, Súmula 211/stj, Bis in Idem, Juros Moratórios, Atualização De Valores
Processo Civil Recursos Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Sucumbência Mínima Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de rejulgamento por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, tendo o tribunal já analisado e afastado as alegações repetidas; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a simples inconformidade da parte com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.