AREsp 2432293 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: AZIS NADER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contrariedade, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Art. 1.022 NCPC, Art. 1.042 NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contrariedade Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Art. 1.022 NCPC Art. 1.042 NCPC

Case Brief

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Parties

AZIS NADER & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão/obscuridade/contrariedade
  2. 2 Se o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.