AREsp 2418641 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi aplicado o óbice da Súmula 282 do STF quanto a dispositivos não apreciados no acórdão recorrido, e a matéria também se encontra sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ por envolver ponto fático-probatório, de modo que a insurgência da embargante tem caráter meramente infringente e não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individualizada De Sentença
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Execução Individualizada De Sentença

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Parties

AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi aplicado o óbice da Súmula 282 do STF quanto a dispositivos não apreciados no acórdão recorrido, e a matéria também se encontra sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ por envolver ponto fático-probatório, de modo que a insurgência da embargante tem caráter meramente infringente e não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.