AREsp 2353465 - DECISAO

AREsp 2353465 - DECISAO

Os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a citação em análise atingiu sua finalidade ao ensejar ciência inequívoca dos interessados (conforme registrado quanto a EDUARDO BURILLE), motivo pelo qual eventuais alegações sobre requisitos formais da citação postal não justificam a anulação da decisão, e os embargos, por caráter infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRÉ CICHELERO; Embargante: EDUARDO BURILLE; Embargante: ELIEZER TROYANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Nulidade Da Citação, Eficácia Da Citação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ciência Inequívoca
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Nulidade Da Citação Eficácia Da Citação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ciência Inequívoca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ CICHELERO

Embargante

EDUARDO BURILLE

Embargante

ELIEZER TROYANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 validade da citação postal e requisitos formais
  3. 3 autoria da assinatura no aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a citação em análise atingiu sua finalidade ao ensejar ciência inequívoca dos interessados (conforme registrado quanto a EDUARDO BURILLE), motivo pelo qual eventuais alegações sobre requisitos formais da citação postal não justificam a anulação da decisão, e os embargos, por caráter infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se