REsp 2078797 - DECISAO

REsp 2078797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam à rediscussão do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os honorários recursais foram fixados em 18,7% sobre o valor da condenação; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALEXANDRE TIENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE TIENGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 pedido de majoração de honorários recursais
  3. 3 ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam à rediscussão do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os honorários recursais foram fixados em 18,7% sobre o valor da condenação; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.