AREsp 2527050 - DECISAO

AREsp 2527050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das súmulas 7 e 83 do STJ, o que impediu o exame de mérito nesta instância; determinou-se ainda advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no decisum que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante de ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das súmulas 7 e 83 do STJ, o que impediu o exame de mérito nesta instância; determinou-se ainda advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).