REsp 2055068 - DECISAO

REsp 2055068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a afetação dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não exigia o sobrestamento do feito, por não abranger demandas com a Fazenda Pública; ademais, questões relativas a honorários e fatos não foram passíveis de reexame na via dos embargos declaratórios e do recurso especial, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento Honorários Advocatícios Prescrição Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação dos Recursos Especiais (Tema 1.033/STJ) exigia o sobrestamento do feito
  2. 2 Se havia omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a afetação pela Segunda Seção interfere na tramitação de processos envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a afetação dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não exigia o sobrestamento do feito, por não abranger demandas com a Fazenda Pública; ademais, questões relativas a honorários e fatos não foram passíveis de reexame na via dos embargos declaratórios e do recurso especial, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.