EAREsp 2291059 - DECISAO

EAREsp 2291059 - DECISAO

Não se identificaram os vícios aptos a autorizar embargos de declaração (art. 619 CPP); os acórdãos paradigmas não são semelhantes porque afastaram a Súmula 182/STJ em agravo regimental (art. 1.021 CPC), enquanto o caso envolve agravo do art. 1.042; além disso, a jurisprudência exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/NCPC), de modo que a decisão do Relator, ao aplicar a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Do Relator Que Rejeitou Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Agravo (art. 1.042 E Art. 1.021 Cpc/ncpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Prescrição
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 168/stj Agravo (art. 1.042 E Art. 1.021 Cpc/ncpc) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Do Relator Que Rejeitou Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 verificação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 similitude processual entre arestos apontados como paradigmas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ no agravo do art. 1.042 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios aptos a autorizar embargos de declaração (art. 619 CPP); os acórdãos paradigmas não são semelhantes porque afastaram a Súmula 182/STJ em agravo regimental (art. 1.021 CPC), enquanto o caso envolve agravo do art. 1.042; além disso, a jurisprudência exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/NCPC), de modo que a decisão do Relator, ao aplicar a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.