HC 849494 - ACORDAO

HC 849494 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, razão pela qual não se mostra possível reconhecer omissão que justifique a alteração do julgado e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: FABRICIO ELIAS DE SOUZA TEIXEIRA; Embargante: TATIANE SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Tráfico Ilícito De Drogas, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Tráfico Ilícito De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO ELIAS DE SOUZA TEIXEIRA

Embargante

TATIANE SANTANA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a precedentes invocados na inicial do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de obtenção de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, razão pela qual não se mostra possível reconhecer omissão que justifique a alteração do julgado e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados