REsp 2087802 - DECISAO

REsp 2087802 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem, com exame do contrato e das provas, concluiu pela abusividade e ilegalidade da "multa por falta de garantia" (aplicando, quando cabível, os arts. 373, II, do CPC e 413 do CC), e a reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório é vedada em sede de recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Adstrição, Cláusula Penal, Multa Por Falta De Garantia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Redução Ou Anulação Da Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Bancário Embargos De Declaração Princípio Da Adstrição Cláusula Penal Multa Por Falta De Garantia +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao princípio da adstrição e suposto julgamento extra/ultra/citra petita
  3. 3 legalidade da multa por falta de garantia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem, com exame do contrato e das provas, concluiu pela abusividade e ilegalidade da "multa por falta de garantia" (aplicando, quando cabível, os arts. 373, II, do CPC e 413 do CC), e a reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório é vedada em sede de recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.