REsp 2102647 - DECISAO

REsp 2102647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia e os embargos configuram tentativa de rediscussão e de reforma do julgado; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Aplicabilidade Do Tema 1.010/stj Às Áreas Urbanas Consolidadas, Áreas De Preservação Permanentes (app), Competência Legislativa Ambiental Municipal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Embargos De Declaração Omissão Erro Material Aplicabilidade Do Tema 1.010/stj Às Áreas Urbanas Consolidadas Áreas De Preservação Permanentes (app) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.010/STJ a imóveis situados em áreas urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia e os embargos configuram tentativa de rediscussão e de reforma do julgado; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.