AREsp 2493305 - DECISAO

AREsp 2493305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, na ausência dessa prévia fixação, não se admite a majoração; jurisprudência do STJ afasta a condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento objeto de recurso especial; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e, portanto, não são cabíveis.

Parties
Embargante: ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA; Embargante: ADRIANO LUIZ TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 235/236 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Penhora, Impenhorabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Penhora Impenhorabilidade

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Parties

ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Embargante

ADRIANO LUIZ TOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 235/236 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Incidência do art. 85, §11 do CPC quanto a recursos interpostos após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, na ausência dessa prévia fixação, não se admite a majoração; jurisprudência do STJ afasta a condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento objeto de recurso especial; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e, portanto, não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)