AREsp 2467530 - DECISAO

AREsp 2467530 - DECISAO

Havendo prova documental da suspensão dos prazos pelo TJMG nos dias indicados, o recurso especial interposto em 27/06/2022 foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARÃES STARLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Efeitos Infringentes, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Efeitos Infringentes Recurso Especial

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Parties

JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARÃES STARLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 27/06/2022
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis com suspensão por portarias do TJMG
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo prova documental da suspensão dos prazos pelo TJMG nos dias indicados, o recurso especial interposto em 27/06/2022 foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.