AREsp 2535443 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter o embargante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Préclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Préclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter o embargante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.