RMS 72947 - DECISAO

RMS 72947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios de omissão ou contradição apontados: a decisão recorrida analisou suficientemente a controvérsia e estava devidamente fundamentada; a alegada contradição não era interna ao julgado. Ademais, a declinação de competência pelo TJMG à Turma Recursal está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite mandado de segurança ao Tribunal de Justiça para controle de competência, reservando às Turmas Recursais os writs voltados ao controle de mérito, conforme Súmula n. 376/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Competência Dos Juizados Especiais, Controle De Competência, Súmula 376/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão recorrente passível de acolhimento por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se compete ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal dos Juizados Especiais julgar o mandado de segurança impetrado
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ensejar efeito modificativo/rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios de omissão ou contradição apontados: a decisão recorrida analisou suficientemente a controvérsia e estava devidamente fundamentada; a alegada contradição não era interna ao julgado. Ademais, a declinação de competência pelo TJMG à Turma Recursal está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite mandado de segurança ao Tribunal de Justiça para controle de competência, reservando às Turmas Recursais os writs voltados ao controle de mérito, conforme Súmula n. 376/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.