AREsp 2319372 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (aplicação dos juros compensatórios), motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Omissão Judicial, Recurso Especial, Aplicação Da MP 1.577/97

Processo Civil Desapropriação Embargos De Declaração Juros Compensatórios Omissão Judicial Recurso Especial Aplicação Da MP 1.577/97

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na análise de pontos relevantes
2 Incidência dos juros compensatórios de 12% até 11/06/1997 e de 6% a partir dessa data conforme art. 15-A do DL 3365/41 e MP 1.577/97
3 Necessidade de reapreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

Conheço do agravo
Dou provimento ao recurso