EAREsp 2489884 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que toda matéria apta à sua apreciação foi analisada e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; por isso não há vício a ser sanado e cabível a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EVELIZY JUBRICA DE MORAES; Embargante: OUTRO; Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO; Réu: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Solidária, Dolo, Artigo 940 Do Código Civil, Adstrição Recursal (art. 492 Cpc), Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Responsabilidade Solidária Dolo Artigo 940 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

EVELIZY JUBRICA DE MORAES

Embargante

OUTRO

Embargante

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

Réu

SEGURADORA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 alteração da postulação e ofensa à adstrição recursal (art. 492 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 940 do Código Civil entre autores e réus vs entre réus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que toda matéria apta à sua apreciação foi analisada e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; por isso não há vício a ser sanado e cabível a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)