AREsp 2441165 - DECISAO

AREsp 2441165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os fatos demonstram que a complementação do depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC/2015 ocorreu em momento tardio, operando preclusão, e eventual reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais houve falta de prequestionamento (Súmula 282 STF) e demonstração deficiente da divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF); manteve-se a conversão do depósito em multa revertida em favor da CASAN.

Parties
Embargante: SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.; Embargada: CASAN; Ex Sócia/interveniente: SUELY SOARES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Complementação De Depósito, Conversão De Depósito Em Multa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Preclusão Temporal Complementação De Depósito Conversão De Depósito Em Multa Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

CASAN

Embargada

SUELY SOARES VELLOSO

Ex Sócia/interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos
  3. 3 preclusão pela complementação tardia do depósito do art. 968, II, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os fatos demonstram que a complementação do depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC/2015 ocorreu em momento tardio, operando preclusão, e eventual reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais houve falta de prequestionamento (Súmula 282 STF) e demonstração deficiente da divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF); manteve-se a conversão do depósito em multa revertida em favor da CASAN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.