AREsp 2441165 - DECISAO

AREsp 2441165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações visam rediscutir matéria de mérito e farto suporte fático-probatório, providência vedada em embargos e no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de questões...

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Parties
Embargante: SUELY SOARES VELLOSO; Parte Adversa: CASAN; Parte Mencionada/no Recurso: SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Complementação De Depósito, Legitimidade Para Ingresso Como Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF (282, 284), Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Complementação De Depósito Legitimidade Para Ingresso Como Terceiro Súmula 7 Do STJ Súmulas Do STF (282, 284) +1 more

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Parties

SUELY SOARES VELLOSO

Embargante

CASAN

Parte Adversa

SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.

Parte Mencionada/no Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de artigos e princípios indicados no recurso especial
  2. 2 possível divergência jurisprudencial
  3. 3 direito de ingresso na lide como terceiro e legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações visam rediscutir matéria de mérito e farto suporte fático-probatório, providência vedada em embargos e no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de questões relevantes (Súmula 282 do STF) e havia deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.