AREsp 2455490 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes, e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGNALDO DE OLIVEIRA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE OLIVEIRA SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (menção à Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de desconstituição da coisa julgada em razão de decisão posterior em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes, e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).