RMS 70807 - ACORDAO

RMS 70807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, além de o Judiciário ser inviável para revisar processo legislativo interno por força do princípio da separação dos poderes (interna corporis).

Parties
Embargante: JALSER RENIER PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional, Processo Legislativo, Sanção Disciplinar, Regimento Interno, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Separação Dos Poderes Controle Jurisdicional Processo Legislativo Sanção Disciplinar Regimento Interno Ampla Defesa +2 more

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Parties

JALSER RENIER PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre processo legislativo interno (interna corporis)
  3. 3 Alegada omissão quanto à inafastabilidade do controle jurisdicional, ampla defesa, contraditório e devido processo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, além de o Judiciário ser inviável para revisar processo legislativo interno por força do princípio da separação dos poderes (interna corporis).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração