REsp 2012400 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e fundamentada (aplicação da Lei 12.317/2010 a servidores públicos), o que não é possível por meio de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Jornada De Trabalho De 30 Horas, Lei 12.317/2010, Servidor Público
Case Brief
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Parties
CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 alegação de omissão quanto à análise do art. 2º da Lei 12.317/2010
- 3 aplicabilidade da Lei 12.317/2010 a servidores públicos assistentes sociais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e fundamentada (aplicação da Lei 12.317/2010 a servidores públicos), o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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