AREsp 2252904 - ACORDAO

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Havendo erro material na ementa, deve‑se retificá‑lo de ofício; contudo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas em parte, sem efeitos modificativos, unicamente para corrigir a ementa.

Parties
Embargante: FLÁVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS; Constituinte Do Embargante (mencionado Nos Autos): Amadeu Barbosa Pessoa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Amadeu Barbosa Pessoa de Queiroz

Constituinte Do Embargante (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa, deve‑se retificá‑lo de ofício; contudo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas em parte, sem efeitos modificativos, unicamente para corrigir a ementa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na ementa.

Orders

  • Retificar a ementa do acórdão para constar: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ERRO MATERIAL EXISTENTE. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO"; sem...