AREsp 2068236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados, relacionados à suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, foram examinados no acórdão recorrido, não havendo omissão. Ademais, embargos de declaração não servem para reexame de matéria já analisada com objetivo de alterar o julgamento, e a falta de indicação específica nas razões do recurso especial impede reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC em face da Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: Werlen Roberto Felisbino; Impetrado: Prefeito do Município de Uberaba; Impetrado: Paulo Piau Nogueira; Embargante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Werlen Roberto Felisbino

Impetrante

Prefeito do Município de Uberaba

Impetrado

Paulo Piau Nogueira

Impetrado

Município de Uberaba

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados, relacionados à suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, foram examinados no acórdão recorrido, não havendo omissão. Ademais, embargos de declaração não servem para reexame de matéria já analisada com objetivo de alterar o julgamento, e a falta de indicação específica nas razões do recurso especial impede reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.