AREsp 2255995 - ACORDAO

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Os embargos de declarae7e3o foram rejeitados porque o acf3rde3o impugnado ne3o padeceu de omisse3o, contradie7e3o ou obscuridade a ser sanada; os aclaratf3rios visavam reexame de mate9ria de me9rito e o embargante ne3o demonstrou, nos termos legais, divergeancia jurisprudencial que autorizasse a modificae7e3o do decisum, de modo que ne3o procede a alegae7e3o de vedcio material ou omisse3o.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declarae7e3o rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Base De Cálculo Do ISS, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Produa De Provas Judicial, Arbitramento Tribute1rio
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Litispendência Base De Cálculo Do ISS Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Produa De Provas Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaraae7o nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 existeancia de omisse3o, contradie7e3o ou obscuridade no acf3rde3o
  3. 3 necessidade de prova pericial para impugnae7e3o da base de ce1lculo do ISS

Ratio Decidendi

Os embargos de declarae7e3o foram rejeitados porque o acf3rde3o impugnado ne3o padeceu de omisse3o, contradie7e3o ou obscuridade a ser sanada; os aclaratf3rios visavam reexame de mate9ria de me9rito e o embargante ne3o demonstrou, nos termos legais, divergeancia jurisprudencial que autorizasse a modificae7e3o do decisum, de modo que ne3o procede a alegae7e3o de vedcio material ou omisse3o.

Court Disposition

Embargos de declarae7e3o rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declarae7e3o