AREsp 2369279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, diante do fato de que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios seriam utilizado para reexame de matéria de fundo, o que é incompatível com a natureza do remédio previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Caio Cesar Navarro Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Sustentação Oral Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio

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Parties

Caio Cesar Navarro Alvarenga

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando o agravo regimental não é conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, diante do fato de que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios seriam utilizado para reexame de matéria de fundo, o que é incompatível com a natureza do remédio previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.