AREsp 2438155 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente claro; a embargante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo em razão de feriado local e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ser feita no ato, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; assim, os embargos de declaração são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELISARIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELISARIO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto à necessidade de comprovação de feriado nacional versus feriado local
  2. 2 se a comprovação da suspensão do expediente deve ser feita no ato de interposição do recurso
  3. 3 caráter dos dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão quanto a serem feriados nacionais

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente claro; a embargante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo em razão de feriado local e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ser feita no ato, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; assim, os embargos de declaração são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.