EREsp 2089231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e argumentos de admissibilidade já apreciados, matéria não corrigível por embargos, conforme jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis.

Parties
Embargante: ACB LOCAÇÕES PROPRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ACB LOCAÇÕES PROPRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao princípio da não surpresa e ao art. 10 do CPC e ao art. 112 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e argumentos de admissibilidade já apreciados, matéria não corrigível por embargos, conforme jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.