AREsp 1776983 - ACORDAO

AREsp 1776983 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o acórdão recorrido apreciou a questão da obrigação de não fazer e concluiu que a alegação de que inexistiria cláusula prevendo a perda total das prestações foi considerada no julgamento de origem, sendo as alegações dos embargantes meramente manifestação de inconformismo com o mérito, situação que afasta a procedência dos aclaratórios.

Parties
Autora: Defensoria Pública; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ação Civil Pública, Alienação Fiduciária, Leilão Público, Obrigação De Não Fazer, Legitimidade Passiva, Interpretação Lógico Sistemática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ação Civil Pública +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Autora

Estado de São Paulo

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da inclusão de cláusula de alienação fiduciária em contratos de financiamento habitacional da CDHU
  3. 3 Possibilidade de leilão público do bem retomado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o acórdão recorrido apreciou a questão da obrigação de não fazer e concluiu que a alegação de que inexistiria cláusula prevendo a perda total das prestações foi considerada no julgamento de origem, sendo as alegações dos embargantes meramente manifestação de inconformismo com o mérito, situação que afasta a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.