AREsp 2501053 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser suprido pelos aclaratórios, impondo-se a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COPPERTEC INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Preclusão Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil +4 more

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Parties

COPPERTEC INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser suprido pelos aclaratórios, impondo-se a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.