AREsp 2310132 - DECISAO

AREsp 2310132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; além disso, segundos embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para majorar honorários sem arbitramento anterior, estando a pretensão sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: EGEU CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Preclusão Consumativa Majoração De Honorários

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Parties

EGEU CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de arbitramento anterior para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; além disso, segundos embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para majorar honorários sem arbitramento anterior, estando a pretensão sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.