AREsp 2499368 - DECISAO

AREsp 2499368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e a majoração dos honorários recursais foi corretamente determinada em 15% sobre o montante já arbitrado, não se somando percentuais.

Parties
Embargante: ARKOS BRASIL PROJETOSLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursal Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ARKOS BRASIL PROJETOSLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza e cálculo dos honorários recursais (se 15% sobre o valor da causa ou 15% sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e a majoração dos honorários recursais foi corretamente determinada em 15% sobre o montante já arbitrado, não se somando percentuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).