AREsp 2447546 - DECISAO

AREsp 2447546 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração dos honorários à existência de prévia fixação destes pelas instâncias de origem; inexistindo tal fixação nos autos da execução fiscal, não há verba a majorar.

Parties
Embargante: MMX CORUMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Agravo Recurso Especial

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Parties

MMX CORUMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Se existia verba honorária a ser majorada nos autos da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração dos honorários à existência de prévia fixação destes pelas instâncias de origem; inexistindo tal fixação nos autos da execução fiscal, não há verba a majorar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.