HC 891296 - DECISAO

HC 891296 - DECISAO

Conheceram-se os embargos, mas os rejeitaram porque não há vício intrínseco (omissão, obscuridade ou contradição) a ser sanado; a matéria objeto dos embargos constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus com mesmo ato coator e mesmo tema, de modo que não se justifica a rediscussão nem a modificação do decisum por via aclaratória.

Parties
Embargante: Catarino Souza Rifo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Mérito (embargos Conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do CPP, Prisão Preventiva, Efeitos Infringentes
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Catarino Souza Rifo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Mérito (embargos Conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 configuração de reiteração de pedido em relação ao HC n. 710.644/RO
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos modificativos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos, mas os rejeitaram porque não há vício intrínseco (omissão, obscuridade ou contradição) a ser sanado; a matéria objeto dos embargos constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus com mesmo ato coator e mesmo tema, de modo que não se justifica a rediscussão nem a modificação do decisum por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.