HC 893374 - DECISAO

HC 893374 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; os embargos constituem mero inconformismo com o resultado e não a via adequada para rediscutir o mérito ou suprir vício inexistente; aplica-se o art. 619 do CPP e o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: WALACE IACHEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 691 Do STF
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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição na decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise do caráter humanitário (prisão domiciliar) do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto ao escopo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; os embargos constituem mero inconformismo com o resultado e não a via adequada para rediscutir o mérito ou suprir vício inexistente; aplica-se o art. 619 do CPP e o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.