AREsp 2410639 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente analisou todas as matérias relevantes: o substabelecimento apontado não possuía assinatura física ou digital, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ; além disso o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual (ex.: feriado local), motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente analisou todas as matérias relevantes: o substabelecimento apontado não possuía assinatura física ou digital, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ; além disso o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual (ex.: feriado local), motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração