AREsp 2237820 - ACORDAO

AREsp 2237820 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a intentar rediscutir matéria de mérito (cotejo analítico e aplicabilidade das Súmulas 5 e 7), cujo reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargante (outro Nome): PORTOCRED S/A - CFI; Embargado: BERENICE PASCOALINA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.237.820 Rs) / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

PORTOCRED S/A - CFI

Embargante (outro Nome)

BERENICE PASCOALINA DE CAMARGO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.237.820 Rs) / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão ou obscuridade passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Se houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se são aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial que requer reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a intentar rediscutir matéria de mérito (cotejo analítico e aplicabilidade das Súmulas 5 e 7), cujo reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.