REsp 2115061 - DECISAO

REsp 2115061 - DECISAO

Houve omissão no pronunciamento anterior quanto à prescrição; ao analisar a matéria, concluiu-se que, não estando em discussão a nulidade de cláusula de reajuste, a pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em relação contratual deve observar o prazo prescricional decenal, de modo que acolhem-se parcialmente os embargos para explicitar a aplicação do prazo decenal.

Parties
Embargante: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Acolhimento Parcial Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; aplicada a prescrição decenal à pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em relação contratual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula De Reajuste, Precedentes Repetitivos, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Prescrição Repetição De Indébito +3 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Acolhimento Parcial Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da prescrição
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em contrato de plano/seguro de saúde
  3. 3 incidência ou não do precedente sobre nulidade de cláusula de reajuste (prazo trienal/decenal)

Ratio Decidendi

Houve omissão no pronunciamento anterior quanto à prescrição; ao analisar a matéria, concluiu-se que, não estando em discussão a nulidade de cláusula de reajuste, a pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em relação contratual deve observar o prazo prescricional decenal, de modo que acolhem-se parcialmente os embargos para explicitar a aplicação do prazo decenal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; aplicada a prescrição decenal à pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em relação contratual.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração
  • Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em relação contratual