REsp 2036778 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a majoração dos honorários foi de 10% sobre o valor já arbitrado, sem ultrapassar os limites legais, com ressalva à observância do art. 85, §2º, do CPC; a questão sobre a base de cálculo dos honorários não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal que não pode ser acolhida.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 85 Do CPC De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ Art. 85 Do CPC De 2015

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais e limites percentuais legais
  3. 3 incidência dos honorários sobre o valor da causa versus sobre o valor atualizado da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a majoração dos honorários foi de 10% sobre o valor já arbitrado, sem ultrapassar os limites legais, com ressalva à observância do art. 85, §2º, do CPC; a questão sobre a base de cálculo dos honorários não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal que não pode ser acolhida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados