EREsp 2044060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausências dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica; ademais, a jurisprudência do STJ foi aplicada no sentido de que o prazo de 30 dias para propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da tutela cautelar, não da intimação, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Município de São José do Sabugí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Para Formulação Do Pedido Principal, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 308 Do CPC, Art. 309 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Prazo Para Formulação Do Pedido Principal Prazo Decadencial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

Município de São José do Sabugí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 natureza e termo inicial do prazo de 30 dias para formulação da ação principal após tutela cautelar antecedente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e obstáculos processuais (Súmula 7, prequestionamento, Súmula 211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausências dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica; ademais, a jurisprudência do STJ foi aplicada no sentido de que o prazo de 30 dias para propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da tutela cautelar, não da intimação, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração