REsp 2077927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos meio impróprio para rediscussão do decidido; manteve-se o entendimento da incidência de PIS/COFINS sobre a SELIC na restituição do indébito.

Parties
Embargante: BR COLD ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, PIS E COFINS, Taxa SELIC, Restituição De Indébito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material PIS E COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

BR COLD ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos meio impróprio para rediscussão do decidido; manteve-se o entendimento da incidência de PIS/COFINS sobre a SELIC na restituição do indébito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade