AREsp 2219163 - ACORDAO

Parties: Embargante: OSWALDO SANTOS PARIZOTTO; Embargante: RITA BATALHA PARIZOTTO; Embargado: UNICON UNIAO DE CONSTRUTORAS LTDA; Embargado: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Interessado: WASHINGTON ARAUJO CARIGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.219.163 BA / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Comprovação Da Suspensão No Ato De Interposição, Rediscussão Da Lide

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Comprovação Da Suspensão No Ato De Interposição Rediscussão Da Lide

Case Brief

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Parties

OSWALDO SANTOS PARIZOTTO

Embargante

RITA BATALHA PARIZOTTO

Embargante

UNICON UNIAO DE CONSTRUTORAS LTDA

Embargado

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargado

WASHINGTON ARAUJO CARIGE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.219.163 BA / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos processuais (inclusive por pandemia)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração