AREsp 1966595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão no acórdão: as alegações visam impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (intento de reforma), o que não se alcança por meio de embargos; ademais, a invocação de julgados anteriores não supre a exigência da Súmula 83/STJ de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não há omissão a integrar quanto à majoração de honorários.

Parties
Embargantes: YOLANDA DA SILVA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Não Providos)
Outcome
Embargos de declaração não providos; agrav o interno improvido; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11, CPC, Reajuste Salarial
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

YOLANDA DA SILVA CARVALHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Não Providos)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de diferenças devidas a servidor público federal relativas a reajuste de 3,17%
  2. 2 Se há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração ou mero ataque ao fundamento (reforma)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão no acórdão: as alegações visam impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (intento de reforma), o que não se alcança por meio de embargos; ademais, a invocação de julgados anteriores não supre a exigência da Súmula 83/STJ de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não há omissão a integrar quanto à majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração não providos; agrav o interno improvido; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.